No dia 22 de junho de 2026, o discente Ivan Garritano Barros Junior, do Programa de Pós-Graduação Profissional em Engenharia Elétrica (PPEE/UnB) em parceria com o LabRisk, realizou a defesa de seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), intitulado “Soberania de Dados e LGPD em Contratações Públicas de Nuvem: Desafios e Limitações do Governo Federal”. A apresentação ocorreu de forma remota, por meio do Microsoft Teams.
O trabalho aborda um dos temas mais relevantes para a transformação digital do Estado brasileiro: a proteção dos dados governamentais armazenados em infraestruturas de computação em nuvem. Partindo do avanço da estratégia Cloud First e da crescente digitalização dos serviços públicos, a pesquisa investigou em que medida os atuais instrumentos de governança e contratação do Governo Federal são capazes de garantir a soberania dos dados e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A pesquisa adotou uma abordagem mista, combinando métodos qualitativos e quantitativos. Inicialmente, foi realizada uma revisão da literatura e do arcabouço normativo sobre soberania de dados, LGPD, computação em nuvem e governança pública. A partir desse levantamento, o autor desenvolveu dois instrumentos de análise: uma matriz com desafios para a conformidade com a LGPD e uma Matriz de Requisitos Contratuais (MRC) composta por 28 cláusulas essenciais para contratações públicas de serviços em nuvem. Em seguida, esses instrumentos foram aplicados na análise documental de contratos do Governo Federal, permitindo avaliar seu grau de aderência às exigências legais e às boas práticas de governança.
Entre os principais resultados, a pesquisa identificou uma evolução gradual da maturidade das contratações públicas mais recentes, impulsionada pela consolidação das normas de segurança da informação. Entretanto, também evidenciou lacunas contratuais recorrentes, como ausência de cláusulas que evitem o aprisionamento tecnológico (vendor lock-in), insuficiência de mecanismos para elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), indefinições na responsabilidade compartilhada entre contratante e provedor e limitações na auditabilidade das soluções em nuvem utilizadas pelo Governo Federal.
Como contribuição prática, o estudo propõe a adoção da Matriz de Requisitos Contratuais como instrumento de apoio aos gestores públicos durante o planejamento das contratações de serviços em nuvem, além do fortalecimento da governança por meio da obrigatoriedade de cláusulas de portabilidade de dados, incentivo à capacitação contínua dos agentes públicos e ampliação da articulação entre políticas de inovação, desenvolvimento tecnológico e soberania digital.
Durante a arguição, a banca examinadora destacou a relevância e a atualidade do tema, ressaltando que a pesquisa apresenta uma abordagem multidisciplinar ao integrar aspectos técnicos, jurídicos e de governança. As professoras Edna Dias Canedo e Virgínia de Melo Dantas Trinks elogiaram a organização do trabalho, o domínio do referencial teórico e a qualidade da análise desenvolvida, sugerindo aprofundamentos para pesquisas futuras, especialmente quanto ao fortalecimento das evidências empíricas, ao refinamento de conceitos relacionados à proteção de dados e soberania, e à ampliação do diálogo entre governança, segurança da informação e políticas públicas. O orientador, Prof. Dr. Robson de Oliveira Albuquerque, destacou que o trabalho se encontra acima da média dos TCCs desenvolvidos no curso, elogiando a qualidade técnica e a maturidade da pesquisa.
Sobre sua trajetória e contribuição para a sociedade, Ivan destaca:
“O Programa de Pós-Graduação Profissional em Engenharia Elétrica (PPEE) proporcionou um ambiente acadêmico de excelência e inúmeras oportunidades de aprendizado e desenvolvimento profissional. Este trabalho contribui para a sociedade ao identificar, com base na análise documental de contratos públicos, fragilidades na garantia da soberania de dados e da conformidade com a LGPD nas contratações de serviços de computação em nuvem pelo Governo Federal. Além de oferecer subsídios práticos para gestores públicos e órgãos de controle, a pesquisa apresenta uma análise crítica da iniciativa Nuvem de Governo, demonstrando que, embora represente um avanço formal, ainda persistem desafios relacionados à dependência tecnológica e à exposição a legislações estrangeiras. Os resultados fortalecem a proteção dos dados dos cidadãos brasileiros e contribuem para uma administração pública digital mais segura, transparente e soberana.”
Publicado originalmente no site do LabRisk.
